A resposta depende do ano em que a infração penal tributária ocorreu e também, necessariamente, em que ano a empresa aderiu ao parcelamento do débito fiscal. […]
Em recente decisão, proferida no inquérito nº 3994, cujo relator foi o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se, por bem, não receber a denúncia […]
